Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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189 2/3 de 11 Ministros equivalem a (2 × 11) ÷ 3 = 7,333333333... Como o art. 27 da Lei n. 9.868/
99 falou em quorum de 2/3, deve ser entendido no mínimo 2/3. Arredondando o resultado para
baixo, teríamos um número inferior a 2/3. Logo, devemos arredondá-lo para cima, e o quorum
será de pelo menos 8 Ministros, lembrando o quorum de instalação da sessão de julgamento,
também de 8 Ministros (art. 22 da Lei n. 9.868/99).
190 Cf. RTJ 151/331. De acordo com as anotações jurisprudenciais de Luís Roberto Barroso,
“ainda no regime constitucional anterior, o STF, no julgamento do Processo Administrativo
4.477/72, estabeleceu o entendimento de que a comunicação ao Senado (acrescente-se, art. 52,
X), somente é cabível na hipótese de declaração incidental de inconstitucionalidade, isto é,
na apreciação de caso concreto. No controle por via principal concentrado, a simples decisão
da Corte, por maioria absoluta, já importa na perda de eficácia da lei ou ato normativo”
(STF, DJU de 16.05.1977, p. 3123 — grifamos).
191 Como nosso leitor atento tem conhecimento, o Decreto-lei n. 4.657/42 introduziu em nosso ordenamento
a então denominada LICC (Lei de Introdução ao Código Civil), que, à época, já extrapolava
o direito civil, seja por regular a validade, eficácia, vigência, interpretação, revogação
das normas, seja por definir conceitos amplos como o ato jurídico perfeito, a coisa julgada, o
direito adquirido, seja, de modo geral, por apresentar um inegável caráter universal, aplicandose
aos demais “ramos” do direito. Por esse motivo, a Lei n. 12.376/2010 passou a denominá-la
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), mantendo intacto o seu
conteúdo.
192 Todo o conteúdo desse item 6.7.1.17.4 foi retirado, com algumas adaptações, de Pedro Lenza,
Coisa julgada erga omnes: processo coletivo, controle de constitucionalidade e súmula vinculante
(no prelo, originalmente defendido como tese de doutorado — USP).
193 Para uma interessante crítica terminológica, cf. J. C. Barbosa Moreira, Considerações sobre a
chamada relativização da coisa julgada material, Revista de Direito do Tribunal de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro, 62/43-44.
194 “Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: (...) V —
violar literal disposição de lei”. Barbosa Moreira, na linha de interpretação já sustentada por
Pontes de Miranda (Comentários ao CPC — de 1973, t. VI, p. 233; Tratado da ação rescisória,