Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

1469/3175
(Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União). De acordo com o art. 53, § 3.º,
da referida lei, a denúncia será apurada em caráter sigiloso, até que se comprove a
sua procedência, e somente poderá ser arquivada após efetuadas as diligências
pertinentes, mediante despacho fundamentado do responsável. Como garantia e incentivo
da denúncia popular, o art. 55, § 2.º, da lei estabeleceu que o denunciante
não se sujeitará a qualquer sanção administrativa, cível ou penal em decorrência da
denúncia, salvo em caso de comprovada má-fé.
3. “d”. Cuidado! Muitos erraram essa questão, respondendo como certa a letra “b”.
Como enfatizamos na parte teórica, as contas do Presidente da República (controle
externo) são julgadas pelo Congresso Nacional, com o auxílio do TCU! Cf. arts. 70 e
71, I e II, da CF/88 (o inciso I fala em “apreciar”, e o inciso II, em “julgar”).
4. “d”. José Afonso da Silva, ao comentar o art. 71, II, destacou: “... não se trata
de função jurisdicional, pois não julga pessoas nem dirime conflitos de interesses,
mas apenas exerce um julgamento técnico de contas” (Curso de direito constitucional
positivo, 20. ed., p. 731).
5. “a”. Arts. 70, parágrafo único, e 71, II e VIII, da CF; arts. 57 e s. da Lei n.
8.443/92; STF, RTJ 160/448 e a jurisprudência do TCU (julgados disponíveis em:
).
6. “a”. Art. 71, § 3.º, da CF/88.
7. “b”.