Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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Cabe, porém, esquematizar algumas regras. A importância da lei em
comento é indiscutível, uma vez que estabelece normas de finanças públicas,
voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, além de outras providências,
a serem observadas pela União, Estados, DF e Municípios.
De acordo com a lei, no que se refere à União, aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios, estão compreendidos o Poder Executivo, o Poder Legislativo,
neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o
Ministério Público, bem como as respectivas administrações diretas, fundos,
autarquias, fundações e empresas estatais dependentes (art. 1.º, § 3.º, I, “a” e
“b”).
O maior objetivo do legislador, ao que parece, foi equacionar os gastos
públicos, vinculando-os à receita. O administrador obriga-se, portanto, a instrumentalizar
verdadeiro planejamento administrativo, contábil e patrimonial de sua
gestão fiscal, de maneira transparente e responsável, perspectiva ampliada pela
LC n. 131, de 27.05.2009, que acrescenta dispositivos à LC n. 101/2000, a fim
de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas
sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios.
Nesses termos é que o art. 1.º, § 1.º, da lei determina que a responsabilidade
na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem
riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas
públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e
despesas e a obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita,
geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas
consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita,
concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.