Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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Em diversos julgados, o STF apontou as particularidades do regime dos militares:
“Constitucional. Serviço militar obrigatório. Soldo. Valor inferior ao
salário mínimo. Violação aos arts. 1.º, III, 5.º, caput, e 7.º, IV, da CF. Inocorrência.
RE desprovido. A Constituição Federal não estendeu aos militares a garantia
de remuneração não inferior ao salário mínimo, como o fez para outras categorias
de trabalhadores. O regime a que se submetem os militares não se confunde
com aquele aplicável aos servidores civis, visto que têm direitos, garantias,
prerrogativas e impedimentos próprios. Os cidadãos que prestam serviço militar
obrigatório exercem um múnus público relacionado com a defesa da soberania
da pátria. A obrigação do Estado quanto aos conscritos limita-se a fornecerlhes
as condições materiais para a adequada prestação do serviço militar obrigatório
nas Forças Armadas” (RE 570.177, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j.
30.04.2008, DJE de 27.06.2008. Também: RE 551.453, RE 551.608, RE
551.713, RE 551.778, RE 555.897, RE 556.233, RE 556.235, RE 557.542, RE
557.606, RE 557.717, RE 558.279).
Nesse sentido, o STF editou a Súmula Vinculante 6/2008, com o seguinte
teor: “não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao
salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial”.
? 13.6.7. Editais de concurso podem estabelecer limite de
idade para o ingresso nas Forças Armadas?
De acordo com o inciso X do § 3.º do art. 142 da CF/88, a lei disporá sobre
o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições
de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a