Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

830/3175
? 6.7.4.9. Efeitos da decisão (ADO)
Declarada a inconstitucionalidade, indagamos se o STF (Poder Judiciário)
poderia elaborar a lei, para suprir a omissão.
Em respeito ao princípio da tripartição dos Poderes, insculpido no art. 2.º
da CF/88, não é permitido ao Judiciário legislar (salvo nas hipóteses constitucionalmente
previstas, como a elaboração de seu Regimento Interno).
O art. 103, § 2.º, estabelece efeitos diversos para o poder competente e
para o órgão administrativo:
■ poder competente: será dada ciência ao poder competente, não
tendo sido fixado qualquer prazo para a adoção das providências
necessárias;
órgão administrativo: deverá suprir a omissão da medida no prazo de
30 dias, sob pena de responsabilidade, ou, na dicção do art. 12-H, § 1.º,
da Lei n. 9.868/99, em prazo razoável a ser estipulado excepcionalmente
pelo Tribunal, tendo em vista as circunstâncias específicas do
caso e o interesse público envolvido.
Neste ponto, o art. 103, § 2.º, poderia ser interpretado de duas maneiras: a)
ou o prazo foi estabelecido apenas para o órgão administrativo, não podendo o
STF fixar prazo para o Legislativo ou outro Poder omisso; b) ou o prazo pode ser
fixado pelo Judiciário tanto para o órgão administrativo como para o Legislativo
ou outro órgão omisso. Porém, se estabelecido para o órgão administrativo, deverá
ser dentro de 30 dias e, agora, nos termos do art. 12-H, § 1.º, da Lei n.
9.868/99, em prazo razoável a ser estipulado excepcionalmente pelo Tribunal,