Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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17.4.3.2. Suspensão dos direitos políticos (arts. 15, II,
III e V, e 55, II, e § 1.º, da CF/88; art. 17.3 do Dec. n.
3.927/2001 c/c o art. 1.º, I, “b”, da LC n. 64/90)
17.4.4. Reaquisição dos direitos políticos perdidos ou
suspensos
17.5. Servidor público e exercício do mandato eletivo
17.6. Questões
18 - PARTIDOS POLÍTICOS E O FINANCIAMENTO DAS
CAMPANHAS ELEITORAIS
18.1. Conceito
18.2. Regras constitucionais
18.3. Inconstitucionalidade da cláusula de barreira — proteção
constitucional às minorias
18.4. O princípio da verticalização das coligações partidárias e a
EC n. 52/2006
18.4.1. Primeiro momento — a consagração da regra da verticalização
das coligações partidárias pelo TSE
18.4.2. Ataques à regra da verticalização das coligações
partidárias fixada pelo TSE
18.4.3. Ataques à regra da EC n. 52/2006, que expressamente
acabou com a obrigatoriedade da verticalização
das coligações partidárias. Mantida a verticalização para as
eleições de 2006 (princípio da anualidade — art. 16 da CF).
A EC n. 52/2006 entrou em vigor na data de sua publicação,
mas somente poderá ser aplicada às eleições que
ocorram até um ano da data de sua vigência
18.5. fidelidade partidária