Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

Durante a tramitação da matéria no Senado Federal, a presidência recebeu
expediente subscrito por membros da Assembleia Legislativa do Estado do
Maranhão, de lideranças municipais, da sociedade civil organizada e de populares
solicitando empenho para a rápida aprovação da matéria, tendo em vista a
sua importância para os Municípios localizados na ilha de São Luís.
Ao analisar a antiga redação dada ao art. 20, IV, observaram: “este tratamento
distinto na Constituição, dado aos municípios situados em ilhas, particularmente
em ilhas costeiras, estabelece uma discriminação brutal em relação aos
demais municípios brasileiros. Senão vejamos:
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os moradores destes municípios, exceto aqueles residentes em terras
oriundas de sesmarias, não são proprietários da área em que moram, ou
têm o domínio útil, ou são posseiros;
esses mesmos moradores, excetuada a questão das sesmarias, têm que
pagar IPTU às prefeituras, o que ocorre em todos os municípios
brasileiros, e taxa de foros à União, fato que tecnicamente pode não ser
caracterizado como bitributação, mas de fato o é, penalizando sobremaneira
uma população que já possui sua capacidade de pagar impostos
e taxas exaurida;
prejudica o setor primário, na medida em que o pequeno produtor, para
conseguir crédito junto às agências de crédito, normalmente lhe é exigido
o título de propriedade da área, que não possui;
a indústria e o comércio também são prejudicados, na medida que têm
que incluir mais uma taxa em seus insumos, diminuindo sua
competitividade;
o setor imobiliário é prejudicado quando, em qualquer transação de
imóveis, além do ITBI, pago às prefeituras, deve ser pago laudêmio à
União;