Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

transformação em juiz itinerante, bem como eventuais pressões que possa sofrer
dos órgãos internos da própria judicatura.
1605/3175
? 11.5.2.1.3. Irredutibilidade de subsídios
Previsto no art. 95, III, o subsídio dos magistrados (forma de remuneração,
consoante a EC n. 19/98) não poderá ser reduzido, garantindo-se, assim, o livreexercício
das atribuições jurisdicionais. 27
Lembramos que o STF já se pronunciou no sentido de tratar-se de garantia
nominal, e não real, ou seja, os magistrados não estão livres da corrosão de seus
subsídios pela inflação.
Tal como se verifica para os servidores públicos em geral, o subsídio mensal
dos membros do Judiciário, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer
natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do
STF. Hão de se observar, outrossim, nos termos da regra trazida pela EC n. 41/
2003 (Reforma da Previdência), os denominados subtetos, que, no âmbito do
Judiciário estadual e distrital, será o subsídio máximo pago aos Desembargadores
do TJ, limitado a 90,25% do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do STF.
Buscando amenizar o impacto da Reforma, a EC n. 47/2005 (que tramitou
como a “PEC Paralela da Previdência”) acrescentou o § 11 ao art. 37, nos
seguintes termos: “não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios
de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório
previstas em lei”.