Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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36 O art. 108 da LOMN (LC n. 35/79) estabelece: “poderão ser criados nos Estados, mediante
proposta dos respectivos Tribunais de Justiça, Tribunais inferiores de segunda instância, denominados
Tribunais de Alçada, observados os seguintes requisitos...”.
37 De acordo com as profundas alterações trazidas pela EC n. 24, de 09.12.1999 (DOU de
10.12.1999).
38 Cabe alertar que o STF e o STJ não são órgãos da Justiça Militar Estadual. No entanto, poderão
julgar, dependendo do assunto, recursos interpostos em face de acórdãos do TJ ou TJM (este
quando instalado). Nesse sentido, o STM não julgará matéria da Justiça Militar Estadual, já
que a sua competência está restrita à Justiça Militar Federal (enquanto instância recursal).
39 De acordo com o art. 2.º da Lei n. 12.153/2009, com as ressalvas explicitadas (sugerimos uma
leitura para as provas!), é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar,
conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios
e dos Municípios, até o valor de 60 salários mínimos, podendo ser partes, como réus, os Estados,
o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e
empresas públicas a eles vinculadas.
40 A íntegra do voto do Ministro relator Marco Aurélio, no julgamento do leading case HC 86.834,
pode ser encontrada em Inf. 440/STF.
41 Cf. MS 25.982, Rel. Min. Eros Grau (DJ de 31.05.2006) e 24.205, Rel. Min. Ellen Gracie (DJ
de 07.06.2002).
42 Nesse sentido já se manifestou, em voto isolado, o Ministro Marco Aurélio no MS-QO 24.674,
j. 04.12.2003, DJ de 26.03.2004, e no MS-QO 24.691, j. 04.12.2003, DJ de 24.06.2005.
43 RE 576.847, Rel. Min. Eros Grau, j. 20.05.2009, Plenário, DJE de 07.08.2009, com repercussão
geral. No mesmo sentido: AI 794.005-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 19.10.2010, 1.ª
T., DJE de 12.11.2010 e RE 650.293-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 17.04.2012, 1.ª T., DJE de
22.05.2012.
44 Muito embora o art. 92, I-A, da CF estabeleça ser o CNJ — Conselho Nacional de Justiça órgão
do Poder Judiciário, na medida em que não é dotado de qualquer competência jurisdicional,
não foi considerado para a elaboração do Organograma, devendo ser entendido, então, como