Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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Simplificado, aprovado pelo Dec. n. 2.745/98, devendo ser observadas as regras
da Lei n. 8.666/93.
Segundo fundamenta o Min. Gilmar Mendes, inclusive em sede doutrinária,
a S. 347 foi editada em 13.12.1963, na vigência da Constituição de 1946 e
quando ainda não existia qualquer forma de controle concentrado no Brasil.
Lembre-se de que, naquele momento, vigorava apenas o controle difuso, já que a
introdução do controle concentrado se deu pela EC n. 16/65, que estabeleceu um
exclusivo legitimado, qual seja, o PGR.
Naquele contexto, argumenta, admitia-se a não aplicação da lei considerada
inconstitucional. Contudo, com o advento da CF/88 e a alteração radical na legitimação
ativa para a propositura da ADI genérica (art. 103), não mais se justifica
o entendimento firmado na S. 347.
Nas palavras do Min. Gilmar Mendes, “a própria evolução do sistema de
controle de constitucionalidade no Brasil, verificada desde então, está a
demonstrar a necessidade de se reavaliar a subsistência da Súmula 347 em
face da ordem constitucional instaurada com a Constituição de 1988” (pendente
de análise pelo Pleno).