Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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Como exemplo citamos uma lei complementar sendo votada por um quorum
de maioria relativa. Existe um vício formal objetivo, na medida em que a lei
complementar, por força do art. 69 da CF/88, deveria ter sido aprovada por
maioria absoluta.
Outro exemplo seria uma PEC votada com quorum diferente do previsto no
art. 60, § 2.º (3/5 em cada Casa e em 2 turnos de votação). Se isso ocorrer, a
emenda promulgada padecerá de vício formal objetivo de inconstitucionalidade.
Outra hipótese seria a violação ao princípio do bicameralismo federativo.
Como se sabe, os projetos de lei federal devem ser aprovados nas duas Casas do
Congresso Nacional — Câmara dos Deputados e Senado Federal.
Se, eventualmente, projeto de lei for modificado em sua substância pela
Casa revisora, terá a emenda de voltar para a análise da Casa iniciadora, sob pena
de configurar o vício formal objetivo.
Nesse ponto, a denominada “emenda de redação” pode existir na Casa revisora,
mas desde que não signifique substancial modificação do texto aprovado
na Casa iniciadora. Se isso ocorrer, terá de voltar para a análise da outra Casa
(art. 65, parágrafo único), sob pena de se configurar o vício formal objetivo.
? 6.3.2.3. Inconstitucionalidade formal por violação a
pressupostos objetivos do ato normativo
Segundo Canotilho, “hoje, põe-se seriamente em dúvida se certos elementos
tradicionalmente não reentrantes no processo legislativo não poderão ocasionar
vícios de inconstitucionalidade. Estamos a referir-nos aos chamados