Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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pessoa do parlamentar. Não se cuida de prerrogativa intuitu personae,
vinculando-se ao cargo, ainda que ocupado interinamente, razão pela qual
se admite a sua perda ante o retorno do titular ao exercício daquele. A diplomação
do suplente não lhe estende automaticamente o regime políticojurídico
dos congressistas, por constituir mera formalidade anterior e essencial
a possibilitar a posse interina ou definitiva no cargo na hipótese de
licença do titular ou vacância permanente” (Inq. 2.453-AgR, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, j. 17.05.2007, DJ de 29.06.2007). Nesse sentido, cf.,
ainda, Inq. 2.421-AgR, Rel. Min. Menezes Direito, j. 14.02.2008, DJE de
04.04.2008. No mesmo sentido: Inq. 2.800, Rel. Min. Celso de Mello, decisão
monocrática, j. 23.06.2010, DJE de 19.08.2010 (Inf. 595/STF —
transcrição).
? 9.9.3. Parlamentares estaduais
Aos Deputados Estaduais (cf. art. 27, § 1.º) serão aplicadas as mesmas regras
previstas na Constituição Federal sobre sistema eleitoral, inviolabilidade,
imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação
às Forças Armadas.
Quando dizemos “mesmas regras”, observar a correspondência, ou seja, ao
falar em prisão, somente no caso de flagrante delito de crime inafiançável, devendo
os autos ser remetidos à Assembleia Legislativa dentro de 24 horas para
que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão. Ao falar em
competência por prerrogativa de função, de acordo com a Constituição do Estado
de São Paulo, por exemplo, entenda-se a do Tribunal de Justiça. Ao falar em
prática de crime comum após a diplomação, o TJ poderá instaurar o processo