Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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permissionárias de serviços públicos, precedido, acrescente-se, sempre de licitação (Curso de
direito constitucional, p. 265-266).
27 Cf. ADI 3.944, Rel. Min. Ayres Britto, j. 05.08.2010, DJE de 30.09.2010.
28 Uadi Lammêgo Bulos, Curso de direito constitucional, p. 1316-1317.
29 Cf. Ramón Martín Mateo, Derecho ambiental, p. 71.
30 José Afonso da Silva, Direito ambiental constitucional, p. 2.
31 Guido F. S. Soares, As responsabilidades no direito internacional do meio ambiente — tese para
professor titular de Direito Internacional Público da Faculdade de Direito da USP, p. 35.
32 Cf. importante trabalho de A. A. Cançado Trindade, Meio ambiente e desenvolvimento: formulação,
natureza jurídica e implementação do direito ao desenvolvimento como um direito humano,
Boletim da Sociedade Brasileira de Direito Internacional, p. 49-76. Sobre essa problemática,
cf., ainda, A. A. Cançado Trindade, A. Kiss, Two major challenges of our time: human
rights and the environment, Boletim da Sociedade Brasileira de Direito Internacional, n.
81/83, p. 147-150, e D. McGoldrick, Sustainable development and human rights: an integrated
conception, International and Comparative Law Quarterly, v. 45, p. 796-818, out. 1996.
33 Sobre esta ideia cf. J. A. C. Salcedo, El derecho al desarrollo como derecho de la persona humana,
Revista Española de Derecho Internacional, p. 119-125.
34 Surge, então, a construção do princípio do desenvolvimento sustentável, consagrado inclusive
internacionalmente, destacando-se, dentre outros diplomas, as declarações de Estocolmo (princípios
8.º e 18) e do Rio de Janeiro (princípios 3.º e 4.º). Cf., ainda, ADI 3.540-MC, Rel. Min.
Celso de Mello, j. 1.º.09.2005, DJ de 03.02.2006.
35 E. Milaré, Tutela jurisdicional do meio ambiente, RT 676/49-50. Nesse mesmo sentido, afirma
Francisco José Marques Sampaio: “Verificam-se, nas diversas áreas de atuação e expansão do
conhecimento, esforços redobrados no sentido de se desenvolverem novos métodos de compatibilizar
as necessidades e atividades humanas com a manutenção do equilíbrio ecológico, a conservação
da natureza e a preservação da saúde das populações. No campo das ciências químicas,
físicas e biológicas é notório o esforço empreendido por cientistas de muitos países para lograr
êxito na árdua tarefa de inventar tecnologias capazes de alterar os sistemas produtivos, de modo