Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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capital e sede do Governo a cidade do Rio de Janeiro (cf. Lei n. 3.752/60, conhecida
como Lei San Tiago Dantas, deputado federal encarregado de elaborar o
projeto de criação do novo Estado, que ditou normas para a convocação da
Assembleia Constituinte).
A título de curiosidade, o Estado da Guanabara não foi dividido em municípios,
decisão essa que encontrou apoio popular no plebiscito realizado em 21 de
abril de 1963, além de ter curta duração (1960-1975). Por força do art. 8.º, da LC
n. 20/74, a partir de 15.03.1975, os Estados do Rio de Janeiro e da Guanabara
passaram a constituir um único Estado (fusão), sob a denominação de Estado do
Rio de Janeiro, sendo a cidade do Rio de Janeiro a Capital.
■ Inexistência de religião oficial: continuou o País leigo, muito embora a
expressa menção a “Deus” no preâmbulo.
■ Organização dos “Poderes”: a teoria clássica da tripartição de
“Poderes” de Montesquieu foi restabelecida.
■ Poder Legislativo: consoante previa o art. 37, o Poder Legislativo era
exercido pelo Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e
pelo Senado Federal, reaparecendo o bicameralismo igual.
A Câmara dos Deputados compunha-se de representantes do povo, eleitos,
segundo o sistema de representação proporcional, pelos Estados, pelo Distrito
Federal e pelos Territórios, para mandato de 4 anos.
O Senado Federal, por sua vez, compunha-se de representantes dos Estados
e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário e para mandato de 8