Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

1798/3175
poderá admitir, por decisão irrecorrível, a manifestação de terceiros (amicus
curiae) na questão, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal.
De acordo com o art. 354-B do RISTF, verificado o atendimento dos requisitos
formais, a Secretaria Judiciária publicará edital no sítio do Tribunal e no
Diário da Justiça Eletrônico, para ciência e manifestação de interessados no
prazo de 5 dias, encaminhando a seguir os autos ao Procurador-Geral da
República para manifestação, salvo, conforme estabelece o art. 2.º, § 2.º, da Lei
n. 11.417/2006, nas propostas que houver formulado.
Devolvidos os autos com a manifestação do Procurador-Geral da República,
o Presidente submeterá as manifestações e a proposta de edição, revisão ou cancelamento
de súmula aos Ministros da Comissão de Jurisprudência, em meio
eletrônico, para que se manifestem no prazo comum de 15 dias; decorrido o
prazo, a proposta, com ou sem manifestação, será submetida, também por meio
eletrônico, aos demais Ministros, pelo mesmo prazo comum, sendo que, ao final,
o Presidente submeterá a proposta à deliberação do Tribunal Pleno, mediante inclusão
em pauta.
A edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula, com efeito
vinculante, dependerão de decisão tomada por pelo menos 2/3 dos membros do
STF, em sessão plenária, manifestando-se no mesmo sentido pelo menos 8 dos
11 Ministros.
No prazo de 10 dias após a sessão em que editar, rever ou cancelar enunciado
de súmula com efeito vinculante, o STF fará publicar, em seção especial do
Diário da Justiça Eletrônico e do Diário Oficial da União, o enunciado
respectivo.