Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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26. (Técnico Judiciário — TRT-11/AM — Área Administrativa — FCC/2012)
Sebastião é governador de um determinado Estado brasileiro e pretende
se candidatar à reeleição nas próximas eleições. Neste caso, de acordo
com a Constituição Federal de 1988, Sebastião:
a) deverá se afastar do cargo até três meses antes do pleito, mas continuará recebendo
a respectiva remuneração.
b) deverá renunciar ao seu mandato até seis meses antes do pleito.
c) deverá se afastar do cargo até seis meses antes do pleito, mas continuará recebendo
a respectiva remuneração.
d) deverá renunciar ao seu mandato até três meses antes do pleito.
e) poderá permanecer no cargo, inexistindo obrigatoriedade de renúncia ao
mandato.
27. (Exame de Ordem Unificado.1 — jul./2011 — FGV/2011) Os direitos
políticos não podem ser cassados. Podem, no entanto, sofrer perda ou suspensão
à luz das normas constitucionais pelo seguinte fundamento:
a) condenação cível sem trânsito em julgado.
b) incapacidade civil relativa, declarada judicialmente.
c) cancelamento de naturalização por decisão administrativa.
d) improbidade administrativa.
28. (Procurador do Estado/RO — 2011) No recente julgamento do STF,
conhecido como caso “ficha limpa”, a questão central da discussão
baseou-se na interpretação do princípio da anualidade, o qual significa que
a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor:
a) na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que se realize até um ano
da data de sua vigência.