Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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? 19.3.2. Quadro esquematizado da educação escolar
Acrescentamos, para facilitar o estudo, quadro ilustrativo da educação
escolar, destacando o direcionamento do FUNDEB para toda a educação básica
e não nos restringindo ao ensino fundamental: 7
? 19.3.3. Regras gerais do fundo
■ Vigência: 14 anos, a partir da promulgação da EC n. 53/2006.
■ Destinação: manutenção e desenvolvimento da educação básica, qual
seja, a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio, e remuneração
condigna dos trabalhadores da educação.
■ Fontes de recursos: 20% dos impostos e transferências estaduais mais
20% das transferências municipais (observando que os impostos