Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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Lei n. 8.350/91 11 e pago aos Ministros do STF que atuam perante do TSE (art.
119, I, “a”, da CF/88).
Assim, conforme visto, em cumprimento ao art. 8.º da EC n. 41/2003, até
que viesse a lei, o teto máximo do funcionalismo seria o valor pago ao Ministro
Presidente do STF, de R$ 19.115,19.
No referido julgamento, o Tribunal entendeu, contudo, que os três Ministros
que acumulam função perante o TSE não terão os seus vencimentos reduzidos, já
que, por determinação constitucional, recebem gratificação especial, não podendo
uma regra fixar a acumulação (de cargos e vencimentos) e a outra proibila.
Em suas justificativas para a não redução no que respeita aos Ministros do
TSE, o Min. Maurício Corrêa assim se manifestou: “invoco a práxis da interpretação
harmônica e teleológica do texto constitucional para concluir que, na
situação particular da acumulação dos cargos de Ministros do Supremo
Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral, autorizada e mesmo determinada
pelo artigo 119 da Constituição, não se aplica a cumulação das remunerações
para fixação do teto ou, em outras palavras, as remunerações respectivas, para
fins da aplicação do inciso XI do artigo 37, que deverão, nesse caso específico,
ser consideradas isoladamente. Somente estarão sujeitas à redução se, em uma ou
outra situação, per se, ultrapassar o limite fixado pela EC 41/2003. É claro que
tal raciocínio se aplica, por decorrência lógica, a todas as situações de composição
da Justiça Eleitoral” (cf. íntegra do voto: Notícias STF, 10.02.2004 —
15h48).
Posteriormente, a teor do art. 96, II, “b”, o PL n. 4.651/2004, de iniciativa
do Presidente do STF, fixou o teto em R$ 21.500,00, a partir de 1.º.01.2005, e R$
24.500,00, a partir de 1.º.01.2006 (Notícia STF, 21.12.2004 — 17h36). Referido