Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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julho de 1930, que deflagrou o movimento militar iniciado no Rio Grande do
Sul.
Nesse contexto, em 1930 uma Junta Militar transfere o poder para um
Governo Provisório, que o exerceria até a promulgação do texto de 1934, motivada
(a promulgação do texto democrático) por alguns elementos de pressão e
contestação aos métodos arbitrários empregados, como o marcante papel da Revolução
Constitucionalista de São Paulo, de 9 de julho de 1932. 102
Nos termos do art. 1.º do Decreto n. 19.398/30, cabia ao Governo Provisório
exercer, discricionariamente, em toda sua plenitude, as funções e atribuições não
só do Poder Executivo como também do Poder Legislativo, até que, eleita a
Assembleia Constituinte, se estabelecesse a reorganização constitucional do País.
O art. 2.º do aludido Decreto confirmava a dissolução do Congresso Nacional,
das atuais Assembleias Legislativas dos Estados (sejam quais forem as suas
denominações), Câmaras ou Assembleias Municipais e quaisquer outros órgãos
legislativos ou deliberativos existentes nos Estados, nos Municípios, no Distrito
Federal ou Território do Acre, e dissolvidos os que ainda o não tivessem sido de
fato.
Foi nomeado um interventor para cada Estado, havendo controle, também,
sobre os Municípios (art. 11).
A função legislativa, concentrada no Governo Provisório, como vimos, era
exercida por decretos expedidos pelo Chefe do Governo e subscritos pelo Ministro
respectivo (art. 17).
Como ponto positivo, em 1932 Getúlio Vargas decretou o importante
Código Eleitoral (Dec. n. 21.076, de 24.02.1932), que instituiu a Justiça Eleitoral,
trazendo, assim, garantias contra a política anterior, que “sepultou” a Primeira