Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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10) a ampliação da garantia de imparcialidade dos órgãos jurisdicionais por
meio das seguintes proibições: a) vedação aos juízes de receber, a qualquer
título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades
públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; b) instituição
da denominada quarentena de saída, proibindo membros da magistratura de
exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastaram por aposentadoria
ou exoneração pelo prazo de 3 anos. A quarentena também se aplica
aos membros do MP (arts. 95, parágrafo único, IV e V, e 128, § 6.º);
11) a previsão de que as custas e emolumentos sejam destinados exclusivamente
ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça,
fortalecendo-a, portanto (art. 98, § 2.º);
12) a regulação do procedimento de encaminhamento da proposta orçamentária
do Judiciário e solução em caso de inércia. Proibição de realização
de despesas ou assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos
na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas,
mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais (art. 99, §§ 3.º,
4.º e 5.º);
13) a extinção dos Tribunais de Alçada, passando os seus membros a integrar
os TJs dos respectivos Estados e uniformizando, assim, a nossa Justiça
(art. 4.º da EC n. 45/2004);
14) a transferência de competência do STF para o STJ no tocante à homologação
de sentenças estrangeiras e à concessão de exequatur às cartas rogatórias
(art. 102, I, “h” (revogada); 105, I, “i”, e art. 9.º da EC n. 45/
2004);