Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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De acordo com o CPC/2015, com vacatio legis de um ano a contar da data
de sua publicação oficial (art. 1.045), previsto nos arts. 994, III, e 1.021, contra a
decisão monocrática do Relator caberá o recurso de agravo interno para o Pleno
do STF. A novidade é que, por força da regra explícita do art. 1.070 e da previsão
geral fixada no art. 1.003, § 5.º, o prazo para a interposição desse recurso, bem
como para responder-lhe (art. 1.021, § 2.º), passa a ser de 15 dias (e não mais de
5), devendo a contagem, pela regra geral do art. 219 do Novo CPC/2015, dar-se
em dias úteis.
Fundamental notar que, consoante o art. 4.º, § 1.º, da Lei n. 9.882/99, não
será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando
houver qualquer outro meio eficaz capaz de sanar a lesividade. Trata-se do
princípio da subsidiariedade (caráter residual), que, segundo o Ministro Celso
de Mello, condiciona o ajuizamento da ação à “... ausência de qualquer outro
meio processual apto a sanar, de modo eficaz, a lesividade indicada pelo autor”
(ADPF-6/RJ, DJ de 19.09.2000. Vide, ainda, ADPF 3, questão de ordem, DJ de
26.03.2001). Trata-se, conforme anotou em outro julgado, de “pressuposto negativo
de admissibilidade”, atuando a “cláusula da subsidiariedade” como
“causa obstativa” para o ajuizamento da ADPF no STF (ADPF 314 AgR/DF,
Rel. Min. Marco Aurélio, j. 11.12.2014, Plenário, DJE de 19.02.2015).
Evoluindo, o STF entendeu que o princípio da subsidiariedade deve ser
interpretado no contexto da ordem constitucional global e em relação aos processos
de índole objetiva (ADI, ADC, ADO): “(...) inexistência de outro meio
eficaz de sanar a lesão, compreendido no contexto da ordem constitucional global,
como aquele apto a solver a controvérsia constitucional relevante de forma
ampla, geral e imediata. A existência de processos ordinários e recursos extraordinários
não deve excluir, a priori, a utilização da arguição de