Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico
ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou
indireta (art. 14, § 9.º).
As inelegibilidades estão previstas tanto na CF (art. 14, §§ 4.º a 8.º), normas
essas que independem de regulamentação infraconstitucional, já que de eficácia
plena e aplicabilidade imediata, como em lei complementar, que poderá estabelecer
outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação. 14
As inelegibilidades podem ser absolutas (impedimento eleitoral para
qualquer cargo eletivo, taxativamente previstas na CF/88) ou relativas (impedimento
eleitoral para algum cargo eletivo ou mandato, em função de situações em
que se encontre o cidadão candidato, previstas na CF/88 — art. 14, §§ 5.º a 8.º —
ou em lei complementar — art. 14, § 9.º).
? 17.4.1.1. Inelegibilidades absolutas
De acordo com o art. 14, § 4.º, são absolutamente inelegíveis, ou seja, não
podem exercer a capacidade eleitoral passiva, em relação a qualquer cargo eletivo,
o:
■ inalistável (quem não pode ser eleitor não pode eleger-se). Os estrangeiros
15 e, durante o serviço militar obrigatório, os conscritos
não podem alistar-se como eleitores. Portanto, são considerados inalistáveis.
Lembramos que o alistamento eleitoral é indiscutível condição
de elegibilidade;