Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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■ declaração sobre eventual cumprimento de sanções criminais ou
administrativo-disciplinares, bem como acerca da existência de procedimentos
dessa natureza instaurados contra o indicado;
■ declaração do indicado de que não é membro do Congresso Nacional,
do Poder Legislativo dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios,
ou cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta ou colateral,
até o terceiro grau, inclusive, de membro desses Poderes.
? 11.13.4. O CNJ é constitucional?
O STF, em diversos momentos, pronunciou-se pela impossibilidade da instituição
do controle externo da Magistratura em âmbito estadual, sob pena de
se configurar afronta à cláusula pétrea da separação de Poderes, de que são corolários
o autogoverno dos Tribunais e a sua autonomia administrativa, financeira
e orçamentária (arts. 96, 99 e parágrafos, e 168 da Carta Magna), como
se depreende pelo julgamento do Pleno na ADI 135/PB, Rel. Min. Octavio Gallotti,
j. em 21.11.1996, que considerou inconstitucional o artigo da Constituição
do Estado da Paraíba que previa a criação do Conselho Estadual de Justiça
como órgão de controle da atividade administrativa e do desempenho dos deveres
funcionais do Poder Judiciário.
Esse leading case serviu de paradigma para outros julgamentos no mesmo
sentido, todos declarando a inconstitucionalidade das Constituições Estaduais do
Pará e do Mato Grosso, as quais instituíam, em âmbito estadual, o controle