Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

1941/3175
■ representar privativamente a União, na execução de sua dívida
ativa de caráter tributário;
■ examinar previamente a legalidade dos contratos, acordos, ajustes e
convênios que interessem ao Ministério da Fazenda, inclusive os referentes
à dívida pública externa, e promover a respectiva rescisão por
via administrativa ou judicial;
■ representar a União nas causas de natureza fiscal;
■ desempenhar as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos
no âmbito do Ministério da Fazenda e seus órgãos autônomos e
entes tutelados.
? 12.3.6.6. Procuradoria-Geral Federal
Em relação à representação judicial e extrajudicial das autarquias 55 e
fundações públicas federais, foi instituída a Procuradoria-Geral Federal, que
está vinculada à Advocacia-Geral da União (art. 9.º, caput, da Lei n. 10.480/
2002 e arts. 2.º, § 3.º, e 17 da LC n. 73/93).
Com autonomia administrativa e financeira, aos órgãos jurídicos das autarquias
e das fundações públicas compete:
■ exercer a sua representação judicial e extrajudicial;
■ prestar as respectivas atividades de consultoria e assessoramento
jurídicos;