Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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preservarão a continuidade e a
unidade histórico-cultural do ambiente
urbano, far-se-ão por lei
estadual, obedecidos os requisitos
previstos em Lei Complementar
estadual, e dependerão de consulta
prévia, mediante plebiscito,
às populações diretamente
interessadas.
lei estadual, dentro do período determinado
por Lei Complementar
Federal, e dependerão de consulta
prévia, mediante plebiscito, às populações
dos Municípios envolvidos,
após divulgação dos Estudos de Viabilidade
Municipal, apresentados e
publicados na forma da lei.
Pelo que se percebe da leitura comparativa do texto do art. 18, § 4.º, a EC n.
15/96 estabeleceu outros requisitos para a criação de novos Municípios,
dificultando-a. Essa, por sinal, era a intenção do constituinte reformador,
buscando evitar o surgimento desenfreado de novos Municípios e sob o controle
exclusivo (na redação original) da LC estadual.
Aliás, como já estudamos no item 6.7.1.9, nessa linha, entendeu o STF que
o art. 18, § 4.º, na redação trazida pela EC n. 15/96, é norma de eficácia limitada
e, por isso, toda lei estadual que criar Município sem a existência da lei complementar
federal estará eivada de inconstitucionalidade. Trata-se de vício formal
por violação a um dos pressupostos objetivos do ato. 53
Por isso, reconhecendo a inertia deliberandi do Congresso Nacional em
apreciar os vários projetos de LC que tramitavam (e vejam que, à época do julgamento,
já se fazia mais de 15 anos que a regra havia sido estabelecida pela EC n.
15/96), no julgamento da ADO 3.682, o STF, fazendo um apelo ao legislador,