Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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229 Luís Roberto Barroso, O controle de constitucionalidade no direito brasileiro, 2. ed., p.
229-230.
230 “A ação direta de inconstitucionalidade por omissão fica prejudicada, por perda de objeto,
quando revogada a norma que necessite de regulamentação para sua efetividade. Com base
nesse entendimento, o Tribunal, resolvendo questão de ordem, julgou prejudicada ação direta
ajuizada pelo Procurador-Geral da República em que se pretendia declarar a inconstitucionalidade
por omissão do Governador do Estado de São Paulo na adoção de medida necessária para
dar efetividade ao art. 241 da CF, no seu texto originário (‘Aos delegados de polícia de carreira
aplica-se o princípio do art. 39, § 1.º, correspondente às carreiras disciplinadas no art. 135 da
Constituição’), uma vez que a EC 19/98 deu nova redação ao referido art. 241 da CF, dispondo
sobre matéria diversa (‘A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão
por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados,
autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial
de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços prestados’)” (ADI
1.836-SP, Rel. Min. Moreira Alves, 18.06.1998).
231 Esse entendimento superado da jurisprudência do STF pode ser verificado, por exemplo, no
julgamento da ADI 1.439-MC, voto do Rel. Min. Celso de Mello, j. 22.05.1996, Plenário, DJ de
30.05.2003.
232 A fiscalização abstrata de constitucionalidade no direito brasileiro, p. 230.
233 Dentro de uma ideia de poder geral de cautela, destacamos interessante decisão do Min. Dias
Toffoli, concedendo medida cautelar monocraticamente, ad referendum do Plenário, de modo
excepcional, diante da relevância da matéria e da gravidade do quadro narrado, bem como da
proximidade do recesso da Corte (cf. ADO 24-MC, j. 1.º.07.2013), fixando prazo de 120 dias
para que o Congresso Nacional edite a lei prevista no art. 27 da EC n. 19/98 — lei de defesa do
usuário de serviços públicos). Em igual sentido, também concedendo medida cautelar monocraticamente,
cf. ADO 23-MC, j. 24.01.2013, Min. Ricardo Lewandowski.
234 O acórdão pode ser encontrado no site do STF (http://www.stf.jus.br/portal/inteiroTeor/
pesquisarInteiroTeor.asp), digitando o número 3682; aguardamos as observações e comentários
de nossos ilustres leitores para saber qual a melhor interpretação a que chegaram