Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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? 19.5.6.2. Instância administrativa de curso forçado: exceção
ao princípio do acesso incondicionado ao Poder
Judiciário. Necessidade de esgotamento das vias
administrativas
A Constituição instituiu verdadeira condição de procedibilidade para a
apreciação jurisdicional das questões relativas à disciplina e às competições desportivas,
uma vez que o Poder Judiciário só admitirá ações de tal natureza após
esgotarem-se as instâncias da Justiça Desportiva, que terá prazo máximo de
60 dias, contados da instauração do processo administrativo, para proferir decisão
final.
Trata-se da instauração da denominada instância administrativa de curso
forçado. Findo tal prazo, “abrem-se as portas” para o Poder Judiciário, mesmo
que o julgamento pela Justiça Desportiva ainda não tenha terminado.
Indagação importante que se coloca é se o Poder Judiciário pode apreciar
qualquer questão antes de se instaurar o processo administrativo ou
durante os 60 primeiros dias contados de sua instauração.
De modo geral, o constituinte originário estabeleceu expressa exceção ao
princípio da inafastabilidade (art. 5.º, XXXV), não podendo o Judiciário apreciar
nenhuma questão relacionada à disciplina e às competições desportivas antes de
se instaurar o processo administrativo ou, uma vez iniciado o julgamento administrativo,
durante os 60 primeiros dias contados de sua instauração.
Entretanto, inaugurado o processo administrativo, parece-nos perfeitamente
possível o Judiciário analisar questões relacionadas à legalidade ou à constitucionalidade,
ou seja, se alguma regra procedimental ou de direito constitucional
está sendo violada pela Justiça Desportiva. O mérito do julgamento, contudo, está