Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

(RE 537.427, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 14.04.2011, Plenário, DJE de
17.08.2011).
1629/3175
? 11.6.4.5. Juizados e a Lei Maria da Penha
De modo específico, a Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), além de
outras providências, criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar
contra a mulher, nos termos do § 8.º do art. 226 da Constituição Federal,
da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra
as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a
Violência contra a Mulher, dispondo sobre a criação dos Juizados de Violência
Doméstica e Familiar contra a Mulher, bem como alterando o Código de Processo
Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal.
O STF, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, em 09.02.2012,
julgou procedente a ADC 19 para declarar, dentre outros, a constitucionalidade
do art. 41 da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), tendo por fundamento o
princípio da igualdade e da proporcionalidade, bem como o combate ao desprezo
às famílias, sendo considerada a mulher a sua célula básica.
Assim, aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a
mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei n. 9.099/95
(Juizados Especiais Cíveis e Criminais). Assim, conforme anotou o Min. Fux em
seu voto, “ao suposto ofensor, não serão conferidos os institutos da suspensão
condicional do processo, da transação penal e da composição civil dos danos”
(cf. item 19.9.5).