Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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Recursal dos Juizados Especiais é dela mesma e não do Supremo
Tribunal Federal” (MS-QO 24.691/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/
acórdão Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ de 24.06.2005)
Esse entendimento em relação ao mandado de segurança, por unanimidade,
veio a ser reafirmado pelo Pleno do STF:
“EMENTA: As turmas recursais são órgãos recursais ordinários de última
instância relativamente às decisões dos juizados especiais, de forma que os
juízes dos juizados especiais estão a elas vinculados no que concerne ao
reexame de seus julgados. Competente a turma recursal para processar e
julgar recursos contra decisões de primeiro grau, também o é para processar
e julgar o mandado de segurança substitutivo de recurso. Primazia
da simplificação do processo judicial e do princípio da razoável duração
do processo” (RE 586.789, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j.
16.11.2011, Plenário, DJE de 27.02.2012).
O art. 21, VI, da LC n. 35/79 (LOMAN) estabelece ser competência
privativa dos “Tribunais” julgar, originariamente, os mandados de segurança
contra seus atos, os dos respectivos Presidentes e os de suas Câmaras, Turmas
ou Seções.
Assim, o precedente para o mandado de segurança se funda na interpretação
dada ao art. 21, VI, da LOMAN. E percebam que o dispositivo legal se
refere apenas ao MS, e não ao HC, motivo pelo qual surgiram regras distintas
para cada remédio constitucional.
No STJ, a Min. Maria Thereza de Assis Moura assim se posicionou (CC
38.020/STJ): “Na questão de ordem supracitada, o entendimento vencedor considerou
que, mesmo estando os membros das Turmas Recursais subordinados administrativamente
ao Tribunal respectivo, elas devem ser consideradas como