Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

1857/3175
■ MP em âmbito estadual — carreira (art. 128): nos Estados, o Ministério
Público será também organizado em carreira, observados os preceitos
do art. 127 e mais o princípio de promoção de entrância a entrância.
■ EC n. 16/1965: referida emenda trouxe importantes previsões, por exemplo:
a) conforme já estudado no capítulo sobre controle, referida emenda instituiu,
pela primeira vez no direito brasileiro, o sistema de controle concentrado,
por meio de representação a ser ajuizada exclusivamente pelo
Procurador-Geral da República; a antiga “regra do terço” para a composição
foi alterada em relação ao TFR. Pela nova regra, o TFR passou a ser composto
de 13 juízes, nomeados pelo Presidente da República, depois de
aprovada a escolha pelo Senado Federal, sendo 8 dentre magistrados e 5
dentre advogados e membros do Ministério Público, todos com os requisitos
do art. 99.
■ Crime comum (STF) e de responsabilidade (Senado Federal): inovando,
mantendo a previsão de julgamento do PGR por crime comum no
STF (art. 101, I, “b”), a Constituição estabeleceu que o julgamento por
crime de responsabilidade seria de competência do Senado Federal (art. 62,
II).