Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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? 20.1.4.1. Soberania nacional
A soberania é fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1.º, I) e,
ao ser prevista como princípio da ordem econômica, visa evitar a influência
descontrolada de outros países em nossa economia.
No fundo, garante-se a ideia de independência nacional.
Isso não significa uma blindagem na economia em relação ao capital estrangeiro.
Nos termos do art. 172, a lei disciplinará, com base no interesse
nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos
e regulará a remessa de lucros.
Como bem anotam David Araujo e Vidal Serrano, “... os contratos e ajustes
internacionais, de modo geral, devem pautar-se pela observância das normas de
ordem pública e aquelas inerentes à autonomia decisória do país. Assim, padeceria
de inconstitucionalidade um tratado que, por exemplo, submetesse o País compulsoriamente
a decisões econômicas de uma instituição ou organismo internacional”.
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? 20.1.4.2. Propriedade privada e sua função social
Ao instituir a propriedade privada como princípio da ordem econômica, o
constituinte assegurou a propriedade privada dos meios de produção.
O direito de propriedade aparece como direito fundamental (art. 5.º, XXII);
porém a propriedade terá de atender a sua função social (art. 5.º, XXIII), situação