Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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Percebe-se que referida EC busca convalidar o vício formal de todas as leis
estaduais que criaram Municípios sem a observância do art. 18, § 4.º, “constitucionalizando”,
de maneira ilegítima, leis que nasceram inconstitucionais.
Parece-nos bem complicado aceitar que Municípios que foram criados, alguns
até, por exemplo, sem o plebiscito adequado, sem um rigoroso estudo de viabilidade,
sejam convalidados por emenda constitucional em um “gritante” e
imoral mecanismo de constitucionalidade superveniente.
Em nosso entender, a EC foi contra a decisão do STF que fazia um “apelo”
para se elaborar a lei complementar e, uma vez elaborada, a decisão do STF era
no sentido de se corrigir o vício apontado, dando oportunidade para que os Municípios
criados preenchessem todos os requisitos constantes do art. 18, § 4.º.
Foi por esse motivo que o STF fixou um prazo distinto na modulação dos
efeitos.
Lembrando, o apelo era para o Congresso Nacional fazer a lei em 18 meses
e, em relação aos Municípios, foi fixado o prazo de 24 meses de sobrevida. Essa
diferença de 6 meses seria para que o Município corrigisse o vício formal de
inconstitucionalidade, e, se nada fizesse, findo o prazo maior de 24 meses,
implacavelmente, o Município desapareceria. Sem dúvida, novamente, insistimos,
a EC mostra-se ilegítima e inconstitucional.
Resta saber como o STF interpretará essa questão se, eventualmente, a EC
n. 57/2008 vier a ser objeto de futura ADI (matéria pendente).
Temos observado que os municípios que foram criados a partir de
31.12.2006, data estabelecida pela emenda, não estão sendo preservados pelo
STF, já que referida emenda convalidou expressamente apenas aqueles que foram
efetivamente criados até aquela data, conforme se observa pelo comando