Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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? 17.1.2. Plebiscito versus referendo: experiências na história
brasileira
Surge então a importante pergunta: há alguma experiência de plebiscito ou
de referendo na história das eleições no Brasil?
? 17.1.2.1. Referendo para manutenção ou não do regime
parlamentarista (1963)
Em um primeiro momento, lembramos a EC n. 4, de 02.09.1961, à Constituição
de 1946, que, em seu art. 25, fixou a possibilidade de lei complementar
“... dispor sobre a realização de ‘plebiscito’ que decida sobre a manutenção do
sistema parlamentar ou volta ao sistema presidencial, devendo, em tal hipótese,
fazer-se a ‘consulta plebiscitária’ nove meses antes do termo do atual período
presidencial”.
Determinou-se, então, a realização do denominado “plebiscito” para o ano
de 1965, com o objetivo de saber se o sistema de governo parlamentar deveria ser
mantido ou se o sistema presidencial seria retomado.
Parece-nos que se tratava, em essência, de referendo, uma vez que, depois
de já tomado o ato (a instituição do parlamentarismo no Brasil), proceder-se-ia
à consulta popular para confirmar ou afastar tal decisão.
Essa situação foi reconhecida pela LC n. 2, de 16.09.1962, que, antecipando
a consulta popular, em seu art. 2.º, estabeleceu que “a Emenda Constitucional n.
4, de 2 de setembro de 1961, será submetida a referendum popular no dia 6 de