Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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■ crime de Prefeito em detrimento de bens, serviços ou interesses
da União, empresas públicas e autarquias federais, além da malversação
de verbas recebidas da União sob condição e sujeitas à
prestação de contas e ao controle do TCU: a regra, agora, é outra:
competência do TRF, e não do TJ, de acordo com o art. 109, IV, da
CF. Como exemplo, lembramos: a) desvio de verbas concedidas a Município
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(FNDE) sujeitas à prestação de contas ao Ministério da Educação e a
julgamento pelo TCU (HC 68.967-PR — DJU de 16.04.1993); b) desvio
de verbas públicas federais, oriundas do FUNDEF, FNDE e FPM e
sujeitas ao controle do TCU (HC 80.867, 18.12.2001); c) prática de
fraude contra o FGTS em benefício próprio. Nesses termos, a S. 208/
STJ: “compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal
por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal”
(cf. HC 68.967-1/PR, Pleno, STF, Rel. Min. Ilmar Galvão).
CUIDADO: mudança de entendimento no STJ. Conforme ficou consignado
no julgamento da CC 123.817, “após o julgamento do CC
119.305/SP, a 3.ª Seção desta Corte, mudando a jurisprudência até
então pacificada, passou a entender ser da competência da Justiça
Federal a apuração, no âmbito penal, de malversação de verbas
públicas oriundas do FUNDEF, independentemente da complementação
de verbas federais, diante do caráter nacional da política
de educação, o que evidencia o interesse da União na correta aplicação
dos recursos” (j. 12.09.2012 — pendente de análise pelo STF);
■ crimes eleitorais: a competência originária é do TRE;
■ ações de natureza civil: as de natureza civil, vale dizer, quando não
se estiver julgando infração criminal praticada pelo Prefeito, não
gozam do foro privilegiado do TJ, previsto no art. 29, X, da CF. Assim,