Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

1043/3175
torna obrigatório a
qualquer veículo automotor
transitar permanentemente
com
os faróis acesos nas
rodovias do Estado do
Paraná, impondo a
pena de multa aos que
descumprirem o preceito
legal —
inconstitucional
Velloso, j.
24.11.2005,
Plenário, DJ de
03.02.2006
? Lei n. 10.884/2001,
do Estado de São
Paulo, que estabelece
a obrigatoriedade de
reserva de espaço
para o tráfego de motocicletas
nas vias
públicas de grande circulação
da Região
Metropolitana de São
Paulo, assim consideradas
pela autoridade
de trânsito, sob
pena das penalidades
do Código de Trânsito
? ADI 3.121,
Rel. Min. Joaquim
Barbosa, j.
17.03.2011,
Plenário, DJ de
14.04.2011
? União — art. 22, XI
(trânsito e transporte)