Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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No caso, admitiu que, nos termos da Lei estadual n. 2.154/2009, a votação
poderia ser aberta. O voto secreto é garantia do eleitor. Os parlamentares têm o
dever de prestação de contas (princípio da publicidade) e, nesse sentido, reforçaram
a ideia de votação aberta (ADI 4.298-MC e ADI 4.309-MC, Rel. Min.
Cezar Peluso, j. 07.10.2009, Plenário, DJE de 27.11.2009, Inf. 562/STF).
O modelo federal, concluíram os Ministros, não é de observância compulsória
(ADI 1.057) e, havendo previsão na Constituição estadual, poderia a
Assembleia Legislativa local disciplinar a matéria, apesar da regra contida no art.
22, I (que fixa a competência da União para legislar sobre direito eleitoral). Isso
porque, segundo o STF, não se trata de lei materialmente eleitoral, tendo em
vista que apenas regula a sucessão “extravagante” do Chefe do Executivo (ADI
2.709).
É importante observar que, “... embora não deixem de revelar certa conotação
eleitoral, porque dispõem sobre o procedimento de aquisição eletiva do
poder político, não haveria como reconhecer ou atribuir características de direito
eleitoral stricto sensu às normas que regem a eleição indireta no caso de dupla
vacância no último biênio do mandato. Em última instância, essas leis teriam por
objeto matéria político-administrativa que demandaria típica decisão do poder
geral de autogoverno, inerente à autonomia política dos entes federados. Em
suma, a reserva de lei constante do art. 81, § 1.º, da CF, nítida e especialíssima
exceção ao cânone do exercício direto do sufrágio, diria respeito somente ao regime
de dupla vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da
República, e, como tal, da óbvia competência da União. Por sua vez, considerados
o desenho federativo e a inaplicabilidade do princípio da simetria ao
caso, competiria aos Estados-membros a definição e a regulamentação das normas
de substituição de Governador e Vice-Governador. De modo que, quando,