Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

Recurso Ordinário Constitucional para o STJ, quando denegatória a
decisão;
1626/3175
■ de acórdão do TJ local, na hipótese de mandado de segurança decidido
em única instância (competência originária), e aceita a nossa interpretação
no sentido da competência do TJ local — lembrando que não é essa a adotada
pelo STF, nos termos do art. 105, II, “b”, da CF/88 —, caberá ROC
— Recurso Ordinário Constitucional para o STJ, quando denegatória a
decisão;
■ na medida em que a orientação adotada pelo STF na hipótese de
mandado de segurança é a competência da própria Turma Recursal,
caberá, no máximo, recurso extraordinário para o STF ou, enquanto não
aprovado o PL n. 16/2007-CD, citado acima, eventualmente, reclamação
para o STJ;
■ S. 640: “é cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por
juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado
especial cível e criminal”. Assim, não confundir RE com as ações constitucionais
de MS e HC tratadas nos itens anteriores (ver perspectiva restritiva
de cabimento indicada no item 11.6.4.2 para o conhecimento de recursos
extraordinários contra decisões de juizados especiais cíveis estaduais);
■ contra ato dos Juízes de Direito dos Juizados Especiais (juízos de
primeira instância), caberá HC ou MS para a Turma Recursal. Nesse sentido,
destacamos o Enunciado n. 62 do XV Encontro Nacional de