Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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sejam eles privados, públicos ou transindividuais (difusos, coletivos ou individuais
homogêneos). 73
Prefere-se, ainda, seguindo a doutrina mais abalizada, a expressão “acesso à
ordem jurídica justa” a “acesso à Justiça” ou “ao Judiciário”.
Isso porque, segundo a feliz distinção de Watanabe, “a problemática do
acesso à Justiça não pode ser estudada nos acanhados limites do acesso aos órgãos
judiciais já existentes. Não se trata apenas de possibilitar o acesso à Justiça
enquanto instituição estatal, e sim de viabilizar o acesso à ordem jurídica
justa”. 74
Nesse sentido, Cappelletti e Garth produziram interessante ensaio para o
“Projeto de Florença”, ao qual já nos referimos nesta obra, identificando três
grandes ondas renovatórias no processo evolutivo de acesso à ordem jurídica
justa. A primeira onda teve início em 1965, concentrando-se na assistência judiciária.
75 A segunda referia-se às “... reformas tendentes a proporcionar representação
jurídica para os interesses ‘difusos’, especialmente nas áreas da proteção
ambiental e do consumidor”. O terceiro movimento ou onda foi pelos autores
chamado de “enfoque de acesso à justiça”, reproduzindo as experiências anteriores,
mas indo além, buscando “... atacar as barreiras ao acesso de modo mais articulado
e compreensivo”. 76
As expressões “lesão” e “ameaça a direito” garantem o livre acesso ao judiciário
para postular tanto a tutela jurisdicional preventiva como a repressiva.
Apesar de ter por destinatário principal o legislador (que ao elaborar a lei
não poderá criar mecanismos que impeçam ou dificultem o acesso ao judiciário),
também se direciona a todos, de modo geral.