Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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como membros natos; II — 4 Subprocuradores-Gerais do Trabalho, eleitos para um mandato
de 2 anos, pelo Colégio de Procuradores do Trabalho, mediante voto plurinominal, facultativo
e secreto, permitida uma reeleição; III — 4 Subprocuradores-Gerais do Trabalho, eleitos
para um mandato de 2 anos, por seus pares, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto,
permitida uma reeleição.
15 De acordo com o art. 126 da LC n. 75/93, o Colégio de Procuradores da Justiça Militar,
presidido pelo Procurador-Geral da Justiça Militar, é integrado por todos os membros da
carreira em atividade no Ministério Público da Justiça Militar.
16 De acordo com o art. 128 da LC n. 75/93, o Conselho Superior do Ministério Público Militar,
presidido pelo Procurador-Geral da Justiça Militar, tem a seguinte composição: I — o
Procurador-Geral da Justiça Militar e o Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar; II —
os Subprocuradores-Gerais da Justiça Militar.
17 De acordo com o art. 54 da LC n. 75/93, o Conselho Superior do Ministério Público Federal,
presidido pelo PGR, tem a seguinte composição: I — Procurador-Geral da República e o
Vice-Procurador-Geral da República, que o integram como membros natos; II — 4
Subprocuradores-Gerais da República eleitos, para mandato de 2 anos, na forma do art. 53,
III, permitida uma reeleição; III — 4 Subprocuradores-Gerais da República eleitos, para
mandato de dois anos, por seus pares, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, permitida
uma reeleição.
18 SV 9/STF: “O disposto no artigo 127 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) foi recebido
pela ordem constitucional vigente, e não se lhe aplica o limite temporal previsto no caput do
artigo 58”. CUIDADO: deve-se observar que o julgamento da Rcl 7.358 se deu em 24.02.2011
e, assim, antes do advento da Lei n. 12.433, de 29.06.2011, que, em nosso entender, ensejará a
indispensável revisão ou cancelamento da referida súmula vinculante. Isso porque, se na
redação original do art. 127 da LEP, na interpretação dada pelo STF, a prática de falta grave
ocasionava a perda de todos os dias remidos, na redação atual, estabelecida pela Lei n. 12.433/
2011, o juiz poderá revogar até o limite máximo de 1/3 do tempo remido, observado o art. 57
(conferir se a referida súmula foi revista — matéria pendente. Outros comentários à referida
súmula no item 11.14.12).