Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

1301/3175
Sergipe
? art. 56, IV, da Constituição
Estadual
Tocantins
? não há previsão expressa
na Constituição
Canotilho, analisando a Constituição de Portugal, observa que “a iniciativa
popular é um procedimento democrático que consiste em facultar ao povo (a uma
percentagem de eleitores ou a um certo número de eleitores) a iniciativa de uma
proposta tendente à adoção de uma norma constitucional ou legislativa”. 78
Parece uma linha bastante interessante de se pensar, especialmente se se
fizer uma interpretação sistemática da Constituição, lembrando que a titularidade
do poder pertence ao povo, nos termos do art. 1.º, parágrafo único, da CF/88,
e que a soberania popular é exercida pelo plebiscito, pelo referendo e pela iniciativa
popular.
Realizando pesquisa na jurisprudência do STF, encontramos apenas um
único caso em que se analisava a possibilidade de PEC de iniciativa popular em
âmbito estadual, qual seja, o questionamento da constitucionalidade dos arts. 103,
IV, e 110 da Constituição do Amapá, na ADI 825-1. No julgamento da liminar, o
STF suspendeu a eficácia de outros dispositivos que também eram objeto de impugnação
e não esses que tratavam da iniciativa popular (matéria pendente de
julgamento de mérito).