Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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c) Justiça Estadual comum (ordinária) (art. 125 — juízos de primeiro grau
de jurisdição, incluídos os Juizados Especiais 34 — art. 98, I — e a Justiça
de Paz — art. 98, II; 35 bem como os de segundo grau de jurisdição, compostos
pelos Tribunais de Justiça. Lembrar que a possibilidade de criação
dos Tribunais de Alçada, nos termos do art. 96, II, “c”, da CF/88, e 108 da
LOMN, 36 não mais existe em razão do art. 4.º da EC n. 45/2004).
■ Justiça especial:
a) Justiça do Trabalho: composta pelo Tribunal Superior do Trabalho —
TST; Tribunais Regionais do Trabalho — TRTs e pelos Juízes do Trabalho
(Varas do Trabalho) (arts. 111 a 116); 37
b) Justiça Eleitoral: composta pelo Tribunal Superior Eleitoral — TSE;
Tribunais Regionais Eleitorais — TREs, Juízes Eleitorais e Juntas Eleitorais
(arts. 118 a 121);
c) Justiça Militar da União: Superior Tribunal Militar — STM e Conselhos
de Justiça, Especial e Permanente, nas sedes das Auditorias Militares (arts.
122 a 124);
d) Justiça Militar dos Estados, do Distrito Federal e Territórios: 38
Tribunal de Justiça — TJ, ou Tribunal de Justiça Militar — TJM, nos Estados
em que o efetivo militar for superior a 20.000 integrantes e, em primeiro
grau, pelos juízes de direito togados (juízes de direito da Justiça Militar
Estadual) e pelos Conselhos de Justiça, com sede nas auditorias militares —
art. 125, §§ 3.º, 4.º e 5.º — EC n. 45/2004).