Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

2019/3175
De acordo com o art. 134, § 1.º, lei complementar organizará a Defensoria
Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas
gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na
classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus
integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora
das atribuições institucionais.
? 12.6.9.14. Remuneração
A Constituição assegura aos Defensores Públicos a remuneração exclusivamente
por subsídio, bem como a sua irredutibilidade (art. 135 c/c o art. 39, §
4.º).
Nesse sentido, na dicção do art. 37, XV, o subsídio e os vencimentos dos
ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto
nos incisos XI (qual seja, subteto, limitado a 90,25% do subsídio mensal de
Ministro do STF) e XIV (do art. 37) e nos arts. 39, § 4.º, 150, II, 153, III, e 153, §
2.º, I.
? 12.6.9.15. O Defensor Público tem poder de requisição?
A questão foi examinada pelo STF no julgamento da ADI 230/RJ (Rel.
Min. Cármen Lúcia, j. 1.º.02.2010, DJE de 30.10.2014), relativa à Constituição
do Estado do Rio de Janeiro, que estabelecia ser prerrogativa do Defensor