Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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9.294/96 que autoriza o fumódromo “em área destinada exclusivamente a esse
fim, devidamente isolada e com arejamento conveniente” (art. 2.º).
Nessa linha, em 23.06.2009, a Justiça de São Paulo suspendeu parcialmente
a Lei Antifumo, concedendo liminar requerida pela Associação Brasileira de
Gastronomia, Hospedagem e Turismo (Abresi) (Juiz Valter Alexandre Mena, da
3.ª Vara da Fazenda Pública, autos n. 053.09.015779-9), por conflitar a lei estadual,
em alguns pontos, com a lei federal citada, especialmente em relação aos
fumódromos e sanções ao empresário. Referida decisão foi cassada pelo TJ/SP.
Diante de todo o exposto, restará ao STF a palavra final.
Entendemos que a lei paulista antifumo apresenta-se na linha do que decidiu
o STF no julgamento da medida liminar na ADI 3.937 sobre o amianto (matéria
pendente). A lei paulista é mais protetiva e melhor resguarda o princípio de proteção
à saúde.
Ainda, o Brasil é signatário da Convenção-Quadro sobre Controle do Uso
do Tabaco (Dec. 5.658/2006) que desestimula o uso do tabaco.
O tabagismo caracteriza-se, na atualidade, como a principal causa de
morte evitável e, portanto, indiscutível ser dever do Estado (e de seus entes federativos)
proteger a saúde e, assim, combater o fumo que, quando consumido, introduz
no organismo mais de 4.700 substâncias tóxicas, destacando-se a nicotina
(responsável pela combatida e famigerada dependência química), o monóxido de
carbono (gás) e o alcatrão (que contém substâncias pré-cancerígenas), sem contar
a problemática do fumante passivo.
A lei paulista mostra-se bastante “corajosa” e, em nosso entender,
conforma-se melhor à Constituição. O direito individual de fumar não está sendo