Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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? 7.7.4.2. Competências legislativas
O art. 32, § 1.º, prescreve que ao Distrito Federal são atribuídas as competências
legislativas reservadas aos Estados e Municípios. Assim, tudo o que foi
dito a respeito dos Estados aplica-se ao Distrito Federal, bem como o que foi dito
sobre os Municípios no tocante à competência para legislar também a ele se
aplica.
■ expressa: art. 32, caput — elaboração da própria lei orgânica;
■ residual: art. 25, § 1.º — toda competência que não for vedada, ao
Distrito Federal estará reservada;
■ delegada: art. 22, parágrafo único — como vimos, a União poderá
autorizar o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas das
matérias de sua competência privativa. Tal autorização dar-se-á mediante
lei complementar;
■ concorrente: art. 24 — em que se estabelece concorrência para legislar
entre União, Estados e Distrito Federal, cabendo à União legislar
sobre normas gerais e ao Distrito Federal, sobre normas específicas;
■ suplementar: art. 24, §§ 1.º a 4.º — no âmbito da legislação concorrente,
como vimos, a União limita-se a fixar normas gerais e o Distrito
Federal, normas específicas. No entanto, em caso de inércia legislativa
da União, o Distrito Federal poderá suplementá-la e regulamentar
as regras gerais sobre o assunto, sendo que, na superveniência
de lei federal sobre norma geral, a aludida norma distrital geral (suplementar)
terá a sua eficácia suspensa, no que for contrária à lei federal
sobre normas gerais editadas posteriormente; 58