Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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legitimação ativa para o ajuizamento da ADI, os Chefes do Executivo (Presidente
da República, Governadores dos Estados e do DF e Prefeitos) não tinham
competência para ajuizar ação buscando, em controle concentrado, discutir
a constitucionalidade da lei.
Nesse primeiro momento, portanto, doutrina e jurisprudência consolidaram
o entendimento de que o Chefe do Executivo poderia deixar de aplicar uma lei
por entendê-la inconstitucional, cabendo-lhe, ainda, baixar determinação, na condição
de superior hierárquico, para que os seus subordinados também não
cumprissem a lei.
Isso porque a análise da constitucionalidade da lei não era tida como
monopólio do Judiciário, embora tivesse o seu controle final (Caio Tácito, RDA
59/339 e s.).
Naturalmente a ação ou omissão do Poder Executivo poderia ser discutida
no Judiciário, que daria a “palavra final” sobre a aplicação ou não da lei (como se
sabe, o Judiciário é o intérprete final da lei), obrigando, após a decisão, à necessária
observância do dispositivo legal. 59
Entendimento a partir do advento da CF/88: já vimos que o argumento
para justificar a possibilidade de descumprimento da lei pelo Executivo
fundava-se no fato de a legitimação para o controle concentrado de constitucionalidade
das leis ser exclusiva do PGR.
Assim, aparentemente, com o advento da CF/88, que ampliou a legitimação
para o ajuizamento da ADI (art. 103, expandida para a ADC pela EC n. 45/2004),
não mais se admitiria o descumprimento de lei inconstitucional pelo Chefe do
Executivo.