Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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no artigo 156, § 1.º, aplicado com as limitações expressamente constantes dos §§ 2.º e 4.º do
artigo 182, ambos da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e provido,
declarando-se inconstitucional o subitem 2.2.3 do setor II da Tabela III da Lei 5.641, de
22.12.89, no município de Belo Horizonte”. Na doutrina, o ilustríssimo Carrazza já defendia,
mesmo antes da EC n. 29/2000, a progressividade do IPTU (cf. Curso de direito constitucional
tributário, 16. ed., p. 90-98).
64 Curso de direito civil, 2002, v. 6, p. 36.
65 José Celso de Mello Filho, Constituição Federal anotada, p. 374, comentários ao art. 153, § 33.
66 Vide Lei n. 9.279/96 (propriedade industrial) e Lei n. 9.610, de 19.02.1998 (direitos autorais).
67 Nesse sentido, cf. os arts. 52.º, 3, “a”; 60.º; 81.º, “i”, e 99.º, “e”, da Constituição da República
Portuguesa de 02.04.1976 (revista pelas Leis Constitucionais ns. 1/82, 1/89, 1/92, 1/97, 1/01 e
1/04). A íntegra da Constituição portuguesa pode ser consultada no site .
68 Esse direito fundamental dos consumidores foi regulamentado nos termos da Lei n. 12.741/
2012. De acordo com o seu art. 1.º, emitidos por ocasião da venda ao consumidor de mercadorias
e serviços, em todo o território nacional, deverá constar, dos documentos fiscais ou equivalentes,
a informação do valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais
e municipais, cuja incidência influi na formação dos respectivos preços de venda.
69 Curso de direito constitucional positivo, 23. ed., 2004, p. 262.
70 Curso de direito constitucional positivo, p. 261-262.
71 Leis civis comentadas, p. 181, comentários ao art. 1.º do CDC. Cuidado: àqueles que estudam
para provas que exigem o conhecimento das regras específicas do CDC, como é o concurso para
a Procuradoria da República, indispensável a leitura minuciosa da lei, assim como dos livros específicos
sobre o assunto. Nesse sentido, cf. o programa para provimento de cargos de Procurador
da República aprovado pela Res. CSMPF n. 93, de 04.09.2007, no qual o grupo II trata
da matéria de “direito do consumidor”.
72 Curso de direito constitucional positivo, 23. ed., p. 441.
73 Nesse sentido, confira Pedro Lenza, Teoria geral da ação civil pública, p. 133-134.