Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

1432/3175
sentido: ADI 374, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 22.03.2012, Plenário; ADI 1.957,
Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 1.º.09.2010, Plenário).
Assim, das 7 vagas, 4 serão escolhidas pelo Poder Legislativo e 3 pelo
Poder Executivo (escolha fundada na separação de poderes). Trata-se de verdadeiras
“cadeiras cativas” no sentido de que, se a vaga que surge for de indicação
de um Poder, o outro não poderá proceder à escolha para aquela
“cadeira” (Joaquim Barbosa em seu voto na ADI 3.688). Só então, superada essa
fase, será feita a indicação por cada Poder. A Assembleia Legislativa do Estado
escolhe livremente (desde que preenchidos os requisitos) e o Governador do
Estado escolhe um entre auditores, o outro entre membros do MP especial e um
terceiro de livre escolha (nesse caso, como disse o Min. Marco Aurélio, a escolha
é “motivada pela necessidade de conferir expertise e independência ao órgão” —
RE 717.424).
Esse entendimento no sentido de prevalência da regra constitucional de
escolhas entre os Poderes é tão firme na jurisprudência da Corte que tem sido
reconhecida a possibilidade de o Tribunal de Contas Estadual, nesse período de
transição pós-CF/88 (já que, no regime anterior, a escolha era feita somente pelo
Executivo), poder ficar sem a presença de membro do Ministério Público de
Contas até que surja a vaga entre os que foram escolhidos pelo Executivo, não
podendo retirar o direito de escolha pertencente ao Legislativo.
Nesse sentido, a atual composição do STF se posicionou, muito embora em
votação apertada (5 x 4 — não votaram dois Ministros: a) Min. Roberto Barroso
por ter declarado suspeição; b) Min. Joaquim Barbosa, aposentado e sem a indicação
de novo Ministro para a sua vaga), no julgamento do RE 717.424 (j.
21.08.2014).