Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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17 Aprofundamos o tema dos princípios fundamentais (arts. 1.º a 4.º da CF/88) no capítulo 21 do
presente estudo.
18 José Afonso da Silva, Curso de direito constitucional positivo, 17. ed., p. 471-472.
19 Celso Bastos, Curso de direito constitucional, p. 159-160.
20 Como exemplo de instrumento objetivando evitar a concentração de recursos exclusivamente
nas unidades de origem, nas hipóteses do art. 155, § 2.º, VII (antes da EC n. 87/2015), quando
se tratasse de operação interestadual cuja mercadoria era destinada a consumidor final não contribuinte
do imposto, foi estabelecido o Protocolo ICMS 21/2011, Conselho Nacional de
Política Fazendária (Confaz), que exigia, nas operações interestaduais por meios eletrônicos
ou telemáticos, o recolhimento de parte do ICMS em favor dos Estados onde se encontravam
consumidores finais dos produtos comprados. O tema foi analisado pelo STF que reconheceu
a inconstitucionalidade do referido protocolo, com a modulação dos efeitos a partir do deferimento
da concessão da medida liminar, ressalvadas as ações já ajuizadas. Nos itens 5 e 10 da
ementa, a Corte deixou claro esse entendimento: “O ICMS incidente na aquisição decorrente de
operação interestadual e por meio não presencial (internet, telemarketing, showroom) por
consumidor final não contribuinte do tributo não pode ter regime jurídico fixado por
Estados-Membros não favorecidos, sob pena de contrariar o arquétipo constitucional delineado
pelos arts. 155, § 2.º, VII, “b”, e 150, IV e V, da CRFB/88. (...). Os Estados-Membros, diante de
um cenário que lhes seja desfavorável, não detêm competência constitucional para instituir
novas regras de cobrança de ICMS, em confronto com a repartição constitucional estabelecida”
(ADIs 4.628 e 4.713 e RE 680.089, com repercussão geral, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j.
17.09.2014, Plenário, DJE de 24.11.2014).
21 Apenas por curiosidade é interessante lembrar que as constelações que figuram na Bandeira Nacional
correspondem ao aspecto do céu, na cidade do Rio de Janeiro, às 8 horas e 30 minutos do
dia 15.11.1889 (12 horas siderais), e devem ser consideradas como vistas por um observador
situado fora da esfera celeste. Serão suprimidas da Bandeira Nacional as estrelas correspondentes
aos Estados extintos, permanecendo a designada para representar o novo Estado, resultante
de fusão, observado, em qualquer caso, o dever de manter a disposição estética original