Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação
aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e
indireta, nas esferas federal, estadual e municipal (art. 103-A).
O seu § 2.º, por seu turno, fixa a possibilidade de, sem prejuízo do que vier
a ser estabelecido em lei, proceder-se a aprovação, revisão ou cancelamento de
súmula, mediante provocação daqueles que podem propor a ação direta de
inconstitucionalidade.
Assim, tendo em vista o fato de a súmula não ser marcada pela generalidade
e abstração, diferentemente do que acontece com as leis, não se pode aceitar
a técnica do “controle de constitucionalidade” de súmula, mesmo no caso da
súmula vinculante.
O que existe é um procedimento de revisão pelo qual se poderá cancelar a
súmula. O cancelamento desta significará a não mais aplicação do entendimento
que vigorava. Nesse caso, naturalmente, a nova posição produzirá as suas consequências
a partir do novo entendimento, vinculando os demais órgãos do Poder
Judiciário e a Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual
e municipal.
Cabe alertar que o procedimento de aprovação, revisão ou cancelamento
de súmula vinculante foi disciplinado pela Lei n. 11.417/2006.
Todavia, em algumas decisões, a Ministra Ellen Gracie entendeu que o
mecanismo para se rever a súmula vinculante seria a própria ADI (com o que não
concordamos, pelos motivos acima expostos). Tratava-se de hipótese na qual se
discutia a impetração de habeas corpus tendo em vista a edição da SV 11 115
sobre o uso de algemas (HC 96.301, 06.10.2008, Min. Ellen Gracie).