Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

1362/3175
permanecendo a titularidade da aludida competência com o Legislativo, que
poderá, mesmo tendo havido delegação ao Presidente, legislar sobre a mesma
matéria.
Entendemos, também, que, muito embora tenha havido delegação legislativa
pelo CN ao Presidente da República, este não estará obrigado a efetivar a elaboração
do referido ato normativo, tendo total discricionariedade.
Por fim, constata-se a pouca utilização do instituto da lei delegada pelo
Presidente da República, 110 tendo em vista tanto o seu poder de iniciativa como,
principalmente em termos de “agilidade” e efetividade normativa, a previsão da
medida provisória. É o nosso próximo item de estudo.
? 9.14.4. Medida provisória
? 9.14.4.1. Aspectos iniciais
A medida provisória, prevista no art. 62 da atual Constituição, substituiu o
antigo decreto-lei 111 (art. 74, “b”, c/c os arts. 12 e 13 da Constituição de 1937;
arts. 49, V, e 58 da Constituição de 1967 e arts. 46, V, e 55 da Constituição de
1967, na redação dada pela EC n. 1/69), recebendo forte influência dos decretilegge
da Constituição italiana, de 27 de dezembro de 1947, cujo art. 77 permite a
sua adoção in casi straordinari di necessità e d’urgenza.